Termos de uso

Estes termos regem o uso do Nos Autos, serviço da reality prestado por 69.639.159 KAYO RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, CNPJ 69.639.159/0001-57. Ao criar a conta, você concorda com eles.

1. O que o Nos Autos faz

O Nos Autos consulta as comunicações publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, pelas OABs e pelos números de processo que você cadastra, organiza essas comunicações numa carteira e leva você à página do processo no sistema de cada tribunal.

• Intimações feitas apenas dentro do sistema do tribunal, sem publicação no DJEN, não aparecem no Nos Autos.
• O Nos Autos não protocola petições nem acessa os autos em seu nome.
• O conteúdo exibido é cópia da publicação oficial. Em caso de divergência, vale a publicação no DJEN ou no sistema do tribunal.

2. Prazos continuam sob sua responsabilidade

O Nos Autos é uma ferramenta de apoio. A contagem e o cumprimento dos prazos processuais continuam sendo responsabilidade do advogado. O serviço depende da disponibilidade do DJEN e dos tribunais e pode atrasar ou deixar de mostrar uma comunicação quando essas fontes estiverem fora do ar ou mudarem.

3. Inteligência artificial

O Nos Autos usa inteligência artificial para responder perguntas sobre a carteira, explicar intimações, sugerir prazos, resumir processos, escrever rascunhos e descrever documentos.

• As respostas são geradas automaticamente e podem conter erros. Elas não são parecer jurídico e não substituem a leitura dos autos nem o julgamento do advogado.
• Um prazo sugerido pela IA só vale depois que alguém da sua equipe o confirma. Confirmar não transfere ao Nos Autos a responsabilidade pelo prazo.
• Cada plano tem uma franquia mensal de uso da IA, informada na página Plano. Atingida a franquia, a IA para até o mês seguinte, e o restante do serviço continua funcionando.

4. WhatsApp

O WhatsApp é um adicional do plano e usa a API oficial da Meta, com um número e uma conta do WhatsApp Business do seu escritório.

• Você é responsável pelo número, pelo cumprimento das regras da Meta e pelo que for enviado aos seus clientes, inclusive pela autorização deles para receber mensagens.
• A Meta cobra diretamente da conta do escritório as mensagens que ela tarifa, como os avisos enviados fora da janela de 24 horas. Esse valor não faz parte da mensalidade.
• Se você ligar o atendimento automático, a IA responde sem revisão a clientes identificados ou conduz a triagem de números novos. Ela se apresenta como assistente virtual, não dá orientação jurídica e passa a conversa à equipe nos casos previstos. Você escolhe quando ligar e desligar, e responde pelo uso, inclusive perante as regras da OAB.
• Arquivos enviados pelos clientes ficam guardados na sua conta e só entram em um processo quando alguém da equipe anexa.

5. Conta e segurança

• O acesso exige senha e um código do aplicativo autenticador.
• A conta é pessoal: não compartilhe a senha nem os códigos de recuperação.
• Você responde pelo que for feito com a sua conta até nos avisar de um acesso indevido.
• O titular da conta pode dar acesso a funcionários do escritório, cada um com o próprio login, e responde pelos acessos que conceder. O número de pessoas com acesso depende do plano.

6. OABs e processos cadastrados

Cadastre apenas OABs suas ou de advogados que autorizaram o acompanhamento, e processos em que você ou o seu escritório atuam. Podemos suspender contas que acompanhem advogados ou processos sem relação com elas.

7. Planos e pagamento

• O teste gratuito dura 14 dias, sem cobrança e sem pedir cartão. Para continuar, assine um plano.
• Cada plano tem um limite de OABs, de processos na carteira, de pessoas com acesso e de uso da IA.
• A mensalidade é cobrada antecipadamente pela Stripe e renova todo mês até você cancelar. Trocar de plano acerta na hora a diferença proporcional do mês.
• A nota fiscal de serviço é emitida para o nome e o CPF ou CNPJ informados no pagamento.
• Com o plano vencido, as buscas automáticas e manuais param, mas você continua vendo o que já está na carteira por 30 dias.
• Você pode cancelar quando quiser, na página Plano; o acesso segue até o fim do período já pago, que não é reembolsado.

8. Uso aceitável

É proibido usar o Nos Autos para revender dados, fazer consultas em massa sobre terceiros, tentar acessar contas de outros escritórios ou sobrecarregar o serviço. A cota de buscas manuais existe para que o DJEN continue disponível para todos.

9. Mudanças e contato

Podemos atualizar estes termos; mudanças relevantes serão avisadas na plataforma com antecedência. Dúvidas e avisos: kayorodrigodzn@gmail.com. Fica eleito o foro da comarca de Trindade/GO para resolver questões sobre estes termos.